LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Consultoria, assessoria e advocacia nas seguintes situações:
- na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
- no exame de editais e minutas de contrato administrativo;
- na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
- em recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas, oriundas de procedimentos licitatório;
- em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
- na elaboração de requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;
- na formulação de requerimentos para alteração da composição de consórcios, alienação do controle societário, subcontratação, cessão do contrato, concessão de garantias, cessão de créditos futuros, aproveitamento de receitas acessórias etc.;
- na negociação de contratos de compensação comercial, industrial ou tecnológica (offset);
- na elaboração de defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas;
- em Ações Judiciais perante o Poder Judiciário oriundas de processos licitatórios.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR):
Consultoria, assessoria e atuação em:
- processos administrativos internos de órgãos públicos da administração direta/indireta, empresas ou autarquias públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
- processos disciplinares sancionatórios.
- processos administrativos oriundos de autuações administrativas por órgãos de controle, fiscalização e regulação.
SERVIDORES PÚBLICOS – CONCURSOS PÚBLICOS – PLANOS DE CARGOS E DE CARREIRAS – PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS – DIVERGÊNCIAS REMUNERATÓRIAS:
Consultoria, assessoria e advocacia em processos administrativos ou judiciais relativos à inscrição, realização e chamamento em concursos públicos; aspectos funcionais da carreira de servidores públicos referentes às promoções e progressões; a equiparação salarial e outras divergências remuneratórias;
Defesa de servidores públicos no âmbito de processos administrativos disciplinares ou ações judiciais decorrentes de eventuais irregularidades em concursos públicos e no decorrer da carreira funcional.
TRIBUNAL DE CONTAS:
- Consultoria e assessoria relativa às peculiaridades processuais dos processos no âmbito dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
- Elaboração de pareceres sobre assuntos objeto de processamento perante os Tribunais de Contas da União e dos Estados.
- Elaboração de consultas sobre assuntos de interesse de órgãos públicos da administração direta/indireta, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e fundações públicas perante os Tribunais de Contas da União e dos Estados.
- Consultoria e assessoria preventiva perante órgãos públicos da administração direta/indireta, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e fundações públicas, para evitar processos de denúncia, representação ou tomada de contas perante os Tribunais de Contas da União e dos Estados.
- Consultoria, assessoria e advocacia em procedimentos de inspetoria, auditoria e inspeções in loco realizadas pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
- Consultoria, assessoria e advocacia para empresas privadas que mantem relação contratual ou convenial com o poder público perante os Tribunais de Contas da União e dos Estados.
- Consultoria, assessoria e advocacia para entidades privadas e do terceiro setor que mantem relação com o poder público perante os Tribunais de Contas da União e dos Estados.
Advocacia especializada e acompanhamento em processos de:
- Prestação de Contas Anuais
- Prestação de Contas de Convênio / Transferências Voluntárias
- Tomada de Contas Extraordinárias
- Representações
- Denúncias
- Admissão de pessoal
- Inativação de servidores públicos
- Incidentes de Inconstitucionalidades
- Uniformização de jurisprudências e Prejulgados
- Pedidos de Certidão Liberatória
- Baixa de responsabilidade
Advocacia especializada e acompanhamento nos seguintes recursos:
- Recurso de reconsideração;
- Pedido de reexame;
- Embargos de declaração;
- Recurso de revisão;
- Recurso de Agravo;
- Recurso de Revista;
- Recurso de Revisão;
- Pedido de Rescisão.
Advocacia especializada na elaboração de Ações Anulatórias / Desconstitutivas de Ato Administrativo, visando anular / desconstituir decisões dos Tribunais de Contas da União e dos Estados.
AGENTES POLÍTICOS, AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS, EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Atuação em Ações Civis Públicas, Ações Populares, Mandados de Segurança
Defesa de agentes políticos detentores de mandatos, agentes públicos e servidores públicos, bem como empresas contratadas pela Administração Pública, no âmbito de ações populares, ações civis públicas por atos de improbidade administrativa e mandados de segurança;
Recursos e outras medidas judiciais contra decisões liminares que tenham decretado o afastamento de cargos ou funções públicas, suspensão ou perda da remuneração do cargo, ou ainda a indisponibilidade de bens;
Defesa contra sanções decorrentes de atos de Improbidade Administrativa, tais como inelegibilidade, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento de danos ao erário, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e impossibilidade de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
